Termos de Uso

Por este documento, denominado Termo de Uso, são definidos os conceitos de acessibilidade e expressos as responsabilidades, deveres e obrigações de todo visitante ou usuário que acessar ou utilizar o BateClick.

Ao acessar ou utilizar o BateClick o visitante ou usuário estará anuindo ao presente Termo de Uso, devendo ratificar sua concordância antes de concluir uma operação de cadastro de cotação. Portanto, o visitante ou usuário deverá ler com atenção todas as condições abaixo, pois, ao confirmar o envio de suas informações, irá aderir e concordar com o presente Termo de Uso, que poderá sofrer eventuais alterações futuras, as quais serão devidamente comunicadas ao usuário.

DAS DEFINIÇÕES

BateClick: é o ambiente de internet registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, sob o domínio “BateClick.com.br”, com todos os seus recursos e ferramentas, disponibilizado ao público para acesso e utilização dos serviços oferecidos pela empresa BATECLICK PARTICIPAÇÕES EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.070.060/0001-88, com endereço à Avenida São Paulo, nº 135, 1ºAndar -sala 03, bairro Parque Marajoara, Santo André – SP, CEP 09111-410.

VISITANTE: é toda pessoa que acessa ao site BateClick e não se enquadre como usuário ou oficina automotiva.

USUÁRIO: é toda pessoa que se cadastra no BateClick e conclua operação de cadastro de ocorrência, passando a ser identificada por senha exclusiva por ele criada.

OFICINA AUTOMOTIVA: é a empresa prestadora de serviços em reparação de veículos, de linhas gerais ou de determinada marca, ou de determinado tipo de veículo ou é uma empresa prestadora de um ou mais dos serviços de: alinhamento de direção e balanceamento de rodas; freios; baterias; pneus; higienização de bancos e forrações; polimento de pintura; cristalização de pintura; troca de óleo; revisão de segurança e diversos.

COTAÇÃO: é o conjunto de informações inseridas pelo usuário no site BateClick, objetivando o envio de “convite” para elaboração de ”orçamento” às oficinas automotivas cadastradas no BateClick e mais próximas da localização do usuário.

ORÇAMENTO: é o relatório detalhado elaborado pela oficina automotiva, com base nos dados e fotografias da cotação cadastradas pelo usuário, onde constam as peças ou componentes que devem ser repostos ou substituídos ou reparados e seus valores totais; os serviços diversos de mão de obra e seu valor total; o prazo estimado em dias úteis para os reparos e o prazo de validade do orçamento.

APROVAÇÃO: é o aceite independente, recebido no e-mail ou contato direto ou por qualquer outro meio eletrônico do orçamento e de suas condições, que o usuário envia diretamente para a oficina automotiva por ele escolhida, autorizando a execução dos reparos ou serviços, por sua conta e risco, sem qualquer tipo de responsabilidade por parte do BateClick ou de seus funcionários, representantes e procuradores. O BateClick apenas indica as oficinas próximas e facilita por meio do aplicativo a visita virtual, deixando livremente o cliente escolher sua oficina sem intermediação do BateClick.

RAIO DE ABRANGÊNCIA/GEOLOCALIZAÇÃO: é um espaço delimitado por quilometragem em torno da localização informada pelo usuário em sua ocorrência, onde por processo eletrônico são identificadas as oficinas automotivas ou lojas automotivas cadastradas, sem qualquer tipo de exclusividade ou obrigatoriedade, cabendo às mesmas se interessar ou não pelo envio de orçamento para o usuário.

DO SISTEMA BATECLICK

Os visitantes; usuários; oficinas automotivas ficam cientes que o fluxo completo do serviço disponibilizado pelo BateClick consiste nas fases relacionadas nos itens abaixo e que a conclusão do cadastro da cotação do usuário dependerá da ratificação de concordância quanto às condições do Termo de Uso, sendo certo que tal concordância fará parte da documentação eletrônica de cada cotação cadastrada:

1) Visitante novo ou usuário já cadastrado no site acessa o site/App BateClick e cadastra a cotação.

2) O Sistema identifica oficinas automotivas cadastradas no BateClick, no raio de abrangência, e dispara envio dos dados da cotação para as oficinas.

3) Oficina automotiva recebe convite e a seu critério elabora ou não orçamento para o veículo.

4) Usuário recebe orçamentos de diversas oficinas automotivas no raio de abrangência/geolocalização.

5) Usuário escolhe um dos orçamentos e envia aprovação para a oficina automotiva que escolher de forma independente, onde o objetivo do BateClick é somente facilitar a visita a oficinas automotivas, deixando livremente a negociação e considerações finais para agendamento, reparos , qualidade, valores e entrega.

DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

A BateClick atua no processo como ferramenta do usuário, mas sem nenhuma participação ou ingerência nas decisões dele com a oficina automotiva. Por essa razão a BateClick e seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade advinda da relação entre o usuário e a oficina automotiva, seja a que título e a que tempo for.

Fica por este Termo de Uso estipulado que qualquer despesa oriunda dos serviços prestados ao usuário pela oficina automotiva será de inteira responsabilidade do usuário. Portanto, tanto a BateClick quanto os seus funcionários, representantes e procuradores não respondem em nenhuma hipótese por pagamento total ou parcial relativo aos serviços prestados diretamente pela oficina automotiva, ou aqueles prestados por outras empresas à oficina, que se destinam ao usuário.

A fidelidade das informações quanto às características do veículo, a extensão dos danos e os dados pessoais são de responsabilidade exclusiva do usuário ao se cadastrar na BateClick. Assim como a elaboração do orçamento, a execução dos serviços, a garantia de qualidade, o faturamento e cobrança, são de responsabilidade exclusiva da oficina automotiva. Portanto, a BateClick não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão do usuário, da oficina automotiva, tanto as decorrentes das informações e/ou fotografias cadastradas pelo usuário quanto às decorrentes da prestação dos serviços a cargo da oficina automotiva.

A BateClick desempenha atividade meio e as oficinas automotivas, atividade fim, portanto, não existe qualquer responsabilidade da BateClick, de ordem objetiva ou subjetiva, pelos serviços prestados aos usuários por oficinas automotivas. Contudo, o usuário deve considerar que as informações cadastradas sobre os danos no veículo, quando se tratar de pedido de orçamentos para oficinas automotivas, ainda que involuntariamente, podem não ser completas, devido ao desconhecimento técnico do usuário ou mesmo pela possibilidade de existirem danos ocultos, que somente podem ser comprovados através de uma análise mais complexa por parte da empresa escolhida pelo usuário.

Não obstante a isenção da BateClick quanto à responsabilidade pelos serviços de que trata o item acima, é devido ao usuário, e deve por ele ser exigido da oficina automotiva ou loja automotiva, a garantia dos serviços prestados, conforme as leis em vigor que regulam as relações de consumo.

Antes de concluir a operação de cadastro de uma cotação e envio às oficinas automotivas, o usuário poderá revisar e alterar suas informações pessoais e do veículo. De toda forma, alguns parâmetros de crítica aos dados cadastrados ou imagens anexadas são efetuados pelo sistema e, em alguns casos, a cotação poderá ser automaticamente cancelada e informada por e-mail ao usuário. Nessa hipótese, o usuário fica ciente e concorda que, caso queira, deverá cadastrar nova cotação para solicitação de orçamentos para seu veículo.

Além das críticas efetuadas pelo sistema, informações não pertinentes à descrição do acidente, cadastradas pelo usuário no campo destinado a esse fim, serão tratadas como inconsistência, e poderão ser editadas, quando depender de um simples ajuste, ou até mesmo invalidadas, resultando no cancelamento da cotação, com o devido envio da comunicação por e-mail ao usuário.

Por este Termo de Uso o usuário fica ciente e concorda que a oficina automotiva poderá gerar orçamentos complementares, caso sejam constatados danos ou necessidade de serviços adicionais no veículo, que não foram informados ou indicados pelo usuário na cotação, ou que só tenham sido descobertos após a desmontagem ou início dos serviços, eximindo-se tanto a BateClick quanto a oficina automotiva ou a loja automotiva de responder por qualquer diferença de valores entre o primeiro e os demais orçamentos complementares.

Ainda por o este Termo de Uso o usuário fica ciente e concorda que tanto o BateClick quanto a oficina automotiva também não se responsabilizam por qualquer despesa de transporte do veículo; de emplacamento; de estadia de qualquer pessoa e de lucros cessantes.

De acordo com este Termo de Uso o usuário aceita ser identificado pelo sistema da BateClick através, por exemplo, do uso de “cookies” ou outras tecnologias, objetivando sempre a melhoria contínua dos serviços prestados pelo site/App.

Cookie é um arquivo-texto enviado pelo servidor da BateClick para o computador do usuário, com a finalidade de identificar o computador e controlar a audiência e a navegação no site. Um cookie é atribuído individualmente a cada computador e não pode ser usado para executar programas nem infectar computadores com vírus, podendo ser lido apenas pelo servidor que o enviou. Os “cookies” não serão usados para controlar ou utilizar os dados pessoais do usuário, exceto quando esse desrespeitar alguma regra de segurança ou exercer alguma atividade prejudicial ao bom funcionamento do site BateClick, como, por exemplo, tentativas de invadir (hackear) o site.

Após a aprovação do orçamento pelo usuário, para que o usuário possa interagir diretamente com a oficina automotiva sobre os reparos ou serviços em seu veículo, e enviar seus dados pessoais para fins de cadastro e faturamento. A privacidade dessas informações disponibilizadas pelo usuário à oficina automotiva, como identificação pessoal, endereço de cobrança, dados bancários, cartão de crédito, é de sua inteira responsabilidade, tanto pelo envio quanto pela veracidade, assim como será de inteira responsabilidade da oficina automotiva a guarda e confidencialidade das informações recebidas. Portanto, a BateClick não se responsabiliza em nenhuma hipótese pela utilização e manejo dessas informações enviadas diretamente do usuário para a oficina automotiva.

O usuário ao efetuar cadastro na BateClick receberá um aviso automático confirmando a operação.

Por este Termo de Uso o usuário autoriza receber contato da Área de Atendimento da BateClick, para eventuais esclarecimentos acerca exclusivamente dos serviços, seja por e-mail ou telefone; todavia, fica desde já convencionado que a BateClick “nunca” enviará e-mail ou solicitará por telefone confirmação ou complementação de dados cadastrais e/ou financeiros do usuário. Qualquer e-mail ou telefonema nesse sentido deverá ser entendido como fora dos padrões da BateClick e consequentemente denunciado a BateClick pelo usuário.

A BateClick utiliza ferramenta de sistema que permite ao usuário importar seus dados pessoais diretamente do Facebook, caso seja usuário daquele site, sendo certo que ao optar por esse serviço o usuário estará sujeito às políticas de privacidade e de uso do Facebook, sem prejuízo das políticas de privacidade e de uso da BateClick.

Objetivando o aperfeiçoamento constante dos serviços do site e do App, após o término dos reparos ou da execução de serviços no veículo, a BateClick disponibilizará campo para avaliação do atendimento prestado pela oficina automotiva, ficando a critério do usuário emitir seu grau de satisfação, o qual será de sua inteira responsabilidade e pelo qual a BateClick não responderá a qualquer título, seja perante o usuário ou à oficina automotiva.

Pertencem ao site BateClick os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular.

O uso indevido de material pertencente a BateClick, protegido por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, etc.), sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.

OBRIGAÇÕES DOS VISITANTES, USUÁRIOS, OFICINAS AUTOMOTIVAS.

Os visitantes, usuários, oficinas automotivas e lojas automotivas que acessarem o site BateClick estarão sujeitos às normas e condições do presente Termo de Uso e obrigam-se a:

Não utilizar a BateClick com qualquer propósito ilegal ou que não atenda a critérios de veracidade.

Não cadastrar ou transmitir quaisquer tipos de informações que não sejam verdadeiras ou não pertençam ao usuário ou que induzam a erro tanto a BateClick quanto à parte a qual as informações se destinam.

Não violar a privacidade do site BateClick ou de outros usuários, oficinas automotivas.

Não enviar ou transmitir arquivos que contenham qualquer vírus, worms, malware ou outros programas de computador que possam causar danos ao site ou ao destinatário.

Não utilizar falsos endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico.

Não utilizar os serviços disponíveis na BateClick para fins diversos daqueles a que se destinam.

RESPONSABILIDADES DOS VISITANTES, USUÁRIOS, OFICINAS AUTOMOTIVAS

Os visitantes, usuários, oficinas automotivas que acessarem o site BateClick estarão sujeitos às normas e condições do presente Termo de Uso e respondem por:

Cuidar das informações de sua identificação individual, informando-as em operações na internet apenas onde constar o identificador de proteção de dados.

Fornecer informações verídicas e de sua titularidade.

Responder por quaisquer tipos de informação ou de afirmação originadas com seus dados pessoais de acesso ao site.

Manter em sigilo a sua identificação de usuário (nome e senha).

Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus.

Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus.

DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

Aprovado o orçamento pelo usuário junto à oficina automotiva escolhida, o pagamento dos serviços contratados será feito pelo usuário direta e exclusivamente a oficina escolhida, sem precisar responder a BateClick, qualquer informação e acompanhamento.

DESCONTOS AOS USUÁRIOS

A oficina automotiva não tem nenhuma obrigação de conceder desconto sobre o valor do orçamento para o usuário, a BateClick não interfere no acordo direto entre usuário e oficina.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A BateClick poderá alterar os serviços e material do site, ou ainda encerrar as atividades a qualquer momento, sem nenhuma notificação prévia aos usuários e sem possibilidade de indenização.

O visitante, usuário, oficina automotiva, que violar o presente Termo de Uso, será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa.

O descumprimento às condições e observações deste Termo de Uso dá ao site BateClick o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro ou o material enviado pelo usuário, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao usuário a ação tomada dentro do seu sistema.

Esse Termo de Uso se aplica integralmente também nos casos de acesso ao sistema através dos promotores de negócios da BateClick, em demonstrações do produto, cuja navegação no site ficará restrita às fases do processo anteriores à conclusão da cotação, que sempre será exclusiva do visitante ou usuário, a fim de garantir a privacidade dos seus dados cadastrais e de sua senha de identificação pessoal.

Considerando que a concretização do cadastro de uma cotação está vinculada à anuência às condições do Termo de Uso para se efetivar, fica entendido que o visitante ou usuário leu e concordou com as condições previstas neste Termo de Uso, em nada prejudicando que o mesmo seja alterado a qualquer momento pela BateClick, caso haja necessidade de adaptá-lo a novos fatos. Por isso, solicitamos a leitura periódica deste Termo, como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o visitante ou usuário ou a oficina assume ao utilizar o BateClick.

As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.